Condições Gerais de Venda

As Condições Gerais de Venda da EABL – Associação para o Desenvolvimento da Estação de Apoio à Bovinicultura Leiteira, incluindo da CARNE MARINHOA DOP, são as aqui expressas, não sendo aceitáveis quaisquer outras, nem se aceitam condições contrárias ou que destas se desviem, salvo se tal for expressamente e por escrito acordado. As condições sobrepõem-se a quaisquer outras, mesmo quando o bem ou serviço for entregue ao cliente/adquirente sem reservas e/ou mesmo que este tenha dado conhecimento ou manifestado pretender condições que sejam divergentes, contrárias ou desviantes.
Todos os acordos que se realizem entre a EABL e o cliente/adquirente visando o cumprimento do contrato de aquisição ou compra, serão registados na proposta de venda ou documento equivalente ou estarão expressas nestas condições gerais.

Encomendas e Propostas de Venda

A EABL reserva-se ao direito de proceder à confirmação e/ou aceitação das encomendas efetuadas por qualquer meio ou canal, incluindo o Web Site, ainda assim, qualquer encomenda efetuada implica desde logo a aceitação integral e sem reservas das condições divulgadas e/ou dos termos expressos e estabelecidos na respetiva proposta de venda, fatura proforma ou documento equivalente.

Preços e Condições de Pagamento

Durante a finalização da encomenda, o preço apresentado dos produtos vendidos ao peso, é de carácter indicativo, sendo o valor final apresentado posteriormente conforme o peso, antes do pagamento. Os produtos estão disponíveis de acordo com os stocks disponíveis.

Os preços divulgados ou publicitados entendem-se para mercadoria disponibilizada à saída de qualquer um dos nossos armazéns. O preço líquido de aquisição ou compra é o preço final (acrescido de impostos) sem direito vencido ou vincendo a qualquer desconto, vencendo-se integralmente e de imediato na data constante da respetiva fatura ou documento equivalente.

Salvo indicação em contrário, aos preços acresce o IVA nos termos em vigor à data da venda, mesmo quando este não esteja especificado, divulgado ou publicitado em qualquer suporte, incluindo o Web Site, ou em documento prévio à venda. Contudo este será obrigatoriamente inscrito e detalhado na fatura definitiva ou documento equivalente.

As regras legais aplicáveis após vencimento do montante faturado e referentes às consequências por incumprimento do pagamento vencido, são as mesmas que enquadram o atraso de pagamento.

Os preços para o mercado nacional e zona Euro estão expressos em euros. Em caso de divergência de preços entre a data/hora da encomenda e a data/hora da entrega, impõe-se a tarifa em vigor à data/hora da entrega com prévio aviso ao cliente solicitando o seu acordo ao novo preço. Nos casos em que não seja possível esse acordo, pode a EABL proceder a anulação ou à denúncia unilateral da encomenda, não podendo ser a EABL responsabilizada por quaisquer perdas ou danos daí decorrentes.

Em caso de litígio, quaisquer direitos compensatórios pretendidos pelo cliente/adquirente, só poderão ser efetivados após discussão dessa pretensão e/ou negociação por parte da EABL.

Estados possíveis das encomendas:

1- A aguardar aprovação: Quando a loja receciona a sua compra e ainda não foi aprovada.
2- Pagamento pendente: A sua compra foi aprovada e enviado e-mail com as indicações para pagamento.
3- Aguarda confirmação de pagamento: A sua compra ainda não foi paga, pelo que este é o momento de a liquidar. ^
4- Em processamento: O seu pagamento foi rececionado e a sua compra encontra-se a ser processada para entrega. Aguarde o nosso contacto.
5- Concluída: A sua compra foi entregue.
6- Cancelada: Por falta de pagamento ou por sua iniciativa, a compra foi cancelada.

Prazo de Entrega e Transporte

O prazo de entrega é sempre estimado e descomprometido. Nessa medida a EABL não se responsabiliza e não poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos decorrentes de alterações nos prazos indicados, nem tal confere ao cliente/adquirente quaisquer direitos de rescisão ou denúncia unilateral da encomenda ou do contracto de compra.

Nos casos em que o prazo de entrega seja fixado, a EABL não será responsável por atrasos no fornecimento de mercadorias por motivo de causas imprevistas e/ou fora do seu controlo, incluindo mas não limitando, as devidas por motivo de força maior, alterações na legislação, conflitos armados, greves, tumultos e/ou alterações da ordem pública. A EABL necessariamente reserva-se ao direito de unilateralmente cancelar a encomenda quando por motivos de força maior seja impossível cumprir com a mesma, sempre com aviso prévio ao comprador.

São da responsabilidade do cliente/ adquirente os custos suportados ou encargos incorridos pela EABL, nas situações em que este proceda a anulação ou denúncia unilateral da encomenda.

O custo do transporte é sempre devido pelo cliente/ adquirente e sujeito a facturação, integrado no preço unitário contratado ou descriminado separadamente, segundo o peso e a zona de entrega, e conforme tabela de preços contratualizada em outsourcing à data. Sempre e quando ocorra qualquer dano no transporte da mercadoria adquirida, a indemnização devida por danos e prejuízos, de responsabilidade da EABL é limitada exclusivamente ao dano ocorrido, previsível ou tipificado. Quaisquer direitos do cliente/adquirente, para além destes, ficam reservados.

Em vendas online o prazo de entrega começa a partir do momento em que o pagamento deu entrada na conta bancária da EABL. Para outro tipo de vendas, o prazo de entrega acordado começa automaticamente após o integral cumprimento dos requisitos estipulados nos documentos que suportam a venda.

Área de Entrega

Sobre Defeitos ou Erros

O cliente/adquirente obriga-se a examinar a mercadoria no momento da entrega, e de não inscrever qualquer reparo ou comentário na guia de entrega ou documento equivalente, se entender que a mercadoria está conforme a encomenda. Só serão admitidas devoluções por mercadoria defeituosa ou errada, quando o cliente/adquirente efetuar a reclamação por escrito no prazo de 24 horas para bens perecíveis ou com validade, neles se incluindo a carne e os produtos à base de carne. O prazo é contado a partir do dia seguinte à recepção dos bens.

Sempre que o cliente/ adquirente pretenda efetuar uma devolução, deve comunicar por escrito essa pretensão à EABL, detalhando as causas que lhe estão subjacentes. Após o prazo atrás indicado sem que seja formalizada a reclamação ou comunicada a pretensão, não serão admitidas devoluções. Contudo, qualquer devolução necessita sempre da prévia aprovação escrita da EABL cumprindo as instruções desta, nomeadamente o imperativo da devolução do bem na embalagem original.

O agente da devolução, normalmente o cliente/adquirente, quando devolve a mercadoria sem que o contrato de venda tenha sido violado ou contrariado, sujeita-se ao débito dos custos envolvidos com a devolução da mercadoria, bem como suporta automaticamente os custos do envio inicial (expedição) e quaisquer outros custos ou despesas (administrativas ou técnicas) envolvidas, com a recuperação do ou dos bens até que estes estejam de novo prontos a serem comercializados.

Logo que a mercadoria retorne à posse da EABL, efetuar-se-á uma revisão inspetiva completa ao bem ou bens para fechar o processo de alerta de litígio. As devoluções injustificadas, ou devidas a causas alheias à EABL e não imputáveis a esta, (expedição e devolução) viajam por conta, seguro e risco do cliente/adquirente, bem como se sujeitam a um débito de 10% do seu valor comercial como custo administrativo inerente e decorrente do processo de devolução.

Havendo lugar à confirmação de mercadoria defeituosa, a EABL reserva-se ao direito de optar entre a eliminação do defeito ou a substituição do bem. A EABL assumirá as suas responsabilidades de acordo com a lei em vigor. No caso do cliente/adquirente imputar à EABL qualquer infração por incumprimento contratual com premeditação, sempre e quando seja infringida por sua culpa a boa-fé essencial contratual, e sempre que corresponda ao cliente/adquirente o direito de substituição do bem danificado ou errado, a responsabilidade da EABL limita-se ao dano ocorrido, previsível e tipificado.

Não é aplicável nem sequer atendível qualquer responsabilidade por infração culpável, da vida, do corpo ou da saúde de qualquer pessoa ou animal de qualquer forma relacionável com o bem danificado ou errado. Esta cláusula é igualmente válida para a responsabilidade civil obrigatória segundo a lei da responsabilidade dos produtos. Se anteriormente não foram reguladas quaisquer discrepâncias, a responsabilidade do produto está excluída.

Indemnizatória

Exclui-se qualquer responsabilidade indemnizatória sobre danos ou prejuízos distinta da que está prevista no ponto anterior, sem ter em conta o carácter do direito vigente. Este sobretudo afeta direitos indemnizatórios sobre danos ou prejuízos quando existe culpa, no momento decisivo contratual, por outros danos de obrigações ou por direitos devidos a recompensa por dano material. A responsabilidade indemnizatória por danos ou prejuízos está excluída ou limitada, no que se refere à EABL, o que é igualmente válido para com qualquer responsabilidade pessoal de indemnização por danos ou prejuízos por parte dos seus funcionários, representantes e eventuais ajudantes.

Reserva de Propriedade

A EABL reserva-se o direito de conservar a propriedade da mercadoria até que a mesma seja integralmente paga, conforme documento de venda. A EABL reserva-se igualmente o direito de não aceitar devoluções quando o contrato de venda ou qualquer clausulado em documento inerente seja unilateralmente contrariado pelo cliente/adquirente ou seu representante. Ainda que a devolução seja expressamente aceite pela EABL, tal não significa a dissolução do contrato de venda, ou renúncia aos direitos de vendedor, salvo se a EABL assim o declarar por escrito.

Nas situações em que se verifique devolução e independentemente das causas que estejam na sua origem, o cliente/adquirente responde pela mercadoria em processo de devolução até que esta se encontre em poder da EABL, em bom estado/ acondicionamento/ funcionamento/ embalagens originais.

Jurisdição

A jurisdição é a da Comarca de Aveiro (Portugal), com expressa renúncia a qualquer outra.

RAL

LEI nº 144/2015
Informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Endereço:
Faculdade Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Web: 

www.arbitragemdeconsumo.org

www.facebook.com/cniacc

Atendimento telefónico:
Dias úteis das 15.00h às 17.00h

Telef: 213 847 484 / 919 225 540
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